AREsp 2615862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia; o recurso especial é inadmissível quanto ao ponto relativo ao art. 12, VI, da Lei 9656/98 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de escolha do paciente e justificativa sobre liberdade de contratar) impede o provimento do recurso (Súmula 283/STF); não se comprovou dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA; Autor/agravado: ALVARO DE OLIVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reembolso, Dever De Informação E Transparência, Prequestionamento, Omissão, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Contratos Reembolso Dever De Informação E Transparência Prequestionamento +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

ALVARO DE OLIVEIRA FERNANDES

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9656/98
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia; o recurso especial é inadmissível quanto ao ponto relativo ao art. 12, VI, da Lei 9656/98 por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de escolha do paciente e justificativa sobre liberdade de contratar) impede o provimento do recurso (Súmula 283/STF); não se comprovou dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento