AREsp 2557538 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, entendendo-se que não há omissão no acórdão recorrido e que, nos autos, mostra-se correto o entendimento de que o beneficiário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando tal situação decorre de recusa indevida ou da inércia da operadora em indicar prestador; a coparticipação somente é aplicável após a transferência para estabelecimento credenciado.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome: nego provimento ao recurso
Legal Topics: Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
2 alegada violação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98
3 validade da cláusula de coparticipação após internação fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

Nego provimento ao recurso
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º