AREsp 2660624 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por afastar a decisão que deferira reembolso integral em razão de excepcionalidade, entendendo que, demonstrada a existência de profissional/estabelecimento credenciado apto ao procedimento, o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e jurisprudência dominante da Corte.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da autora.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Art. 12, VI, Lei Nº 9.656/98, Emergência/urgência, Limitação De Reembolso, Jurisprudência Dominante, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Planos De Saúde Direito À Saúde Reembolso Art. 12, Vi, Lei Nº 9.656/98 Emergência/urgência Limitação De Reembolso +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reembolso integral ou limitado quando o atendimento é realizado fora da rede credenciada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 Incidência da jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568) em casos de reembolso de despesas médicas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por afastar a decisão que deferira reembolso integral em razão de excepcionalidade, entendendo que, demonstrada a existência de profissional/estabelecimento credenciado apto ao procedimento, o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada pode ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano, conforme art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e jurisprudência dominante da Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos da autora.

Orders

  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais
  • Condenar a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária que lhe foi deferida