AREsp 2650920 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, decidindo que o valor do reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado às rubricas/valores previstos na tabela do contrato, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Tabela Do Contrato, Interpretação Contratual
Civil Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Tabela Do Contrato Interpretação Contratual

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado aos valores previstos na tabela contratual
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998 em casos de impossibilidade de utilização da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, decidindo que o valor do reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado às rubricas/valores previstos na tabela do contrato, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para limitar o reembolso aos valores previstos na tabela do contrato.