AREsp 2702866 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada às rubricas/valores previstos na tabela contratual do plano de saúde, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Rede Credenciada, Tabela Do Contrato, Art. 12, VI Da Lei 9.656/1998, Limitação Do Reembolso
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso Planos De Saúde Rede Credenciada Tabela Do Contrato Art. 12, VI Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado à tabela contratual
  2. 2 Interpretação do art. 12, VI da Lei 9.656/1998 quanto ao limite do reembolso em casos excepcionais (urgência, emergência ou inexistência de credenciado)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para limitar o valor do reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada às rubricas/valores previstos na tabela contratual do plano de saúde, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.

Orders

  • Limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada às rubricas previstas na tabela do contrato.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.