AREsp 2595172 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência em face das razões do agravo interno, a Corte entendeu que, havendo cobertura da enfermidade e inexistindo na localidade serviços próprios ou credenciados aptos a prestar o tratamento indicado, incide a jurisprudência que impõe à operadora o custeio ou reembolso integral das despesas (Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios de 10% para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Tratamentos, Rede Credenciada, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Cobertura De Tratamentos Rede Credenciada Súmula 83/stj Rol Da ANS

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral por ausência de atendimento na rede credenciada
  2. 2 se a operadora pode limitar tratamentos com base no rol da ANS
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência em face das razões do agravo interno, a Corte entendeu que, havendo cobertura da enfermidade e inexistindo na localidade serviços próprios ou credenciados aptos a prestar o tratamento indicado, incide a jurisprudência que impõe à operadora o custeio ou reembolso integral das despesas (Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios de 10% para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial não conhecido