AREsp 2530293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de cerceamento de defesa não houve prequestionamento dos dispositivos legais pelo tribunal a quo, impedindo o exame no recurso especial; no mérito, adotou-se a orientação do STJ de que, se não for possível a utilização da rede credenciada, o reembolso é devido, porém limitado aos preços e tabelas contratados, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o reembolso seja efetuado conforme previsão contratual.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Reembolso, Cerceamento De Defesa, Preequestionamento, Contrato De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Honorários Recursais
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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa (preequestionamento ausente)
  2. 2 limitação do reembolso aos preços/tabelas contratados (art. 12, VI, Lei nº 9.656/1998)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegação de cerceamento de defesa não houve prequestionamento dos dispositivos legais pelo tribunal a quo, impedindo o exame no recurso especial; no mérito, adotou-se a orientação do STJ de que, se não for possível a utilização da rede credenciada, o reembolso é devido, porém limitado aos preços e tabelas contratados, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o reembolso seja efetuado conforme previsão contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que o reembolso das despesas seja efetivado conforme previsão do contrato firmado entre as partes.