AREsp 2585450 - DECISAO

AREsp 2585450 - DECISAO

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à forma de realização do reembolso das sessões de fisioterapia (art. 1.022 CPC); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam apreciados detidamente os pontos suscitados pela embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Reembolso, Custeio De Procedimentos E Materiais, Rol Da ANS, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Reembolso Custeio De Procedimentos E Materiais Rol Da ANS +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à forma de reembolso das sessões de fisioterapia
  2. 2 Natureza do rol da ANS como taxativo e efeitos temporais da pacificação pelo STJ (Tema 1069)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 aos limites de reembolso

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à forma de realização do reembolso das sessões de fisioterapia (art. 1.022 CPC); por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sejam apreciados detidamente os pontos suscitados pela embargante.

Court Disposition

Provido o recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 427-432).