AREsp 2700673 - DECISAO

AREsp 2700673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de haver indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; por tais fundamentos o Recurso Especial foi não conhecido e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios previstas no CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso, Urgência E Emergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso Urgência E Emergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso por tratamento realizado fora da rede credenciada (urgência/emergência vs. eletivo)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação de reexame factual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de haver indicação genérica de violação de lei federal atraindo a Súmula 284/STF; por tais fundamentos o Recurso Especial foi não conhecido e aplicou-se a majoração de honorários advocatícios previstas no CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.