REsp 2035484 - DECISAO

REsp 2035484 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 14.046/2020, reconhecendo que a empresa ofertou carta de crédito com validade de cinco anos (condição mais favorável ao consumidor) e determinando que o valor do crédito deve corresponder à totalidade dos ingressos adquiridos ou ao valor equivalente na data de utilização com conversão cambial; aceitar a tese da recorrente demandaria reexame do substrato fático e contratual, vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VP VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não provido (conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Reembolso, Carta De Crédito, Adiamento Ou Cancelamento De Serviços, Lei Nº 14.046/2020, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Do Turismo Reembolso Carta De Crédito Adiamento Ou Cancelamento De Serviços Lei Nº 14.046/2020 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VP VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.046/2020 a contratos de turismo celebrados antes da pandemia
  2. 2 Obrigação do prestador de assegurar remarcação ou disponibilização de crédito em caso de cancelamento ou adiamento
  3. 3 Determinação do valor da carta de crédito e conversão cambial na data de utilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Lei nº 14.046/2020, reconhecendo que a empresa ofertou carta de crédito com validade de cinco anos (condição mais favorável ao consumidor) e determinando que o valor do crédito deve corresponder à totalidade dos ingressos adquiridos ou ao valor equivalente na data de utilização com conversão cambial; aceitar a tese da recorrente demandaria reexame do substrato fático e contratual, vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (conhecido e negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por VP VIAGENS E TURISMO LTDA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CHRISTIAN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC