REsp 2178860 - DECISAO

REsp 2178860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 283 do STF; ademais, a alegação relativa à limitação contratual do reembolso constituiu inovação recursal não suscitada na contestação, impedindo a apreciação em sede recursal por ausência de dilação probatória sobre a existência e capacidade da rede credenciada. Em consequência, o STJ não conheceu do recurso e majorou os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA); Recorrido: JURACY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reembolso, Rol Da ANS, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reembolso Rol Da ANS Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 282 STF +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA)

Recorrente

JURACY

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reembolso integral vs. limitação contratual
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou o prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 283 do STF; ademais, a alegação relativa à limitação contratual do reembolso constituiu inovação recursal não suscitada na contestação, impedindo a apreciação em sede recursal por ausência de dilação probatória sobre a existência e capacidade da rede credenciada. Em consequência, o STJ não conheceu do recurso e majorou os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JURACY, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC