AREsp 2666585 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução adotada: aplicando a jurisprudência do STJ e a Resolução nº 566/2022 da ANS, entendeu-se que, na hipótese de omissão da operadora em indicar prestador credenciado apto, é devido o reembolso integral; além disso, os embargos esclareceram que o procedimento foi realizado em estabelecimento credenciado, fundamento não refutado pela agravante, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo em parte; recusado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura Contratual, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Omissão Do Julgador, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É devida a cobertura integral (reembolso integral) quando a operadora omite indicar prestador credenciado apto a realizar o tratamento?
  2. 2 O art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 limita o reembolso ao valor de tabela do plano mesmo na hipótese de inexistência de prestador credenciado?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução adotada: aplicando a jurisprudência do STJ e a Resolução nº 566/2022 da ANS, entendeu-se que, na hipótese de omissão da operadora em indicar prestador credenciado apto, é devido o reembolso integral; além disso, os embargos esclareceram que o procedimento foi realizado em estabelecimento credenciado, fundamento não refutado pela agravante, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; recusado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação