AREsp 2686323 - DECISAO

AREsp 2686323 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas no agravo interno e por entender que o agravo foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida, o Presidente reconsiderou o decisum que não conhecera do agravo em recurso especial e converteu o agravo em recurso especial para permitir o reexame da matéria, notadamente quanto à alegada violação dos arts. 14 do CDC e 3º, §3º, da Lei nº 14.034/2020 relativa ao reembolso de passagem aérea internacional.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA SHIMADA; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo convertido em recurso especial para melhor exame.
Legal Topics
Reembolso, Pandemia, Aceitação De Oferta De Crédito, Passagem Aérea Internacional, Conversão De Agravo
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Reembolso Pandemia Aceitação De Oferta De Crédito Passagem Aérea Internacional Conversão De Agravo

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Parties

MARIANA SHIMADA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos violados como fundamento para não conhecimento do agravo
  2. 2 alegação de violação dos arts. 14 do CDC e 3º, §3º, da Lei nº 14.034/2020
  3. 3 direito ao reembolso de passagem aérea internacional em face de aceitação anterior de crédito em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas no agravo interno e por entender que o agravo foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida, o Presidente reconsiderou o decisum que não conhecera do agravo em recurso especial e converteu o agravo em recurso especial para permitir o reexame da matéria, notadamente quanto à alegada violação dos arts. 14 do CDC e 3º, §3º, da Lei nº 14.034/2020 relativa ao reembolso de passagem aérea internacional.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo convertido em recurso especial para melhor exame.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 464/465
  • CONVERTO o agravo em recurso especial