REsp 2174788 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido quanto à inexistência de outro procedimento eficaz exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, para não conhecimento, o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Recorrente: FUNDACAO CESP; Autor: DOUGLAS ANTONIO SITA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Reembolso, Eletroconvulsoterapia, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Taxatividade Do Rol, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Case Brief
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Parties
FUNDACAO CESP
Recorrente
DOUGLAS ANTONIO SITA JÚNIOR
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
- 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 para mitigação da taxatividade do rol
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do decidido quanto à inexistência de outro procedimento eficaz exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, para não conhecimento, o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.
Full Case Text
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