AREsp 2784164 - DECISAO

AREsp 2784164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e, por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568), que admite o reembolso integral em casos de urgência e falha na prestação do serviço, negou-se provimento ao recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, observada limitação de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Conhecido E Improvido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reembolso, Falha Na Prestação Do Serviço, Súmula Nº 568/stj, Art. 12 Da Lei Nº 9.656/98, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Reembolso Falha Na Prestação Do Serviço Súmula Nº 568/stj Art. 12 Da Lei Nº 9.656/98 Art. 1.022 Do NCPC Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Conhecido E Improvido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência do art. 12 da Lei nº 9.656/98 e possibilidade de limitação do reembolso ao valor de tabela contratual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 568 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se inexistente omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC e, por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568), que admite o reembolso integral em casos de urgência e falha na prestação do serviço, negou-se provimento ao recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, observada limitação de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.