AREsp 2617643 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, sendo que o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ não foi impugnado especificamente e, assim, não foi conhecido; mantendo-se, no mérito da parte conhecida, o entendimento de que, diante da inexistência de prestador apto na rede credenciada para o tratamento multidisciplinar indicado para TEA, é devido o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde, conforme jurisprudência da Segunda Seção e precedentes desta Corte e normas da ANS.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Reembolso, Transtorno Do Espectro Autista TEA, Tratamento Multidisciplinar, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Indisponibilidade De Prestador Na Rede Credenciada, Taxatividade Do Rol
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual (planos De Saúde) Reembolso Transtorno Do Espectro Autista TEA Tratamento Multidisciplinar Súmula 7/stj Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 dever de reembolso integral quando inexistir prestador apto na rede credenciada
  3. 3 cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA e alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, sendo que o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ não foi impugnado especificamente e, assim, não foi conhecido; mantendo-se, no mérito da parte conhecida, o entendimento de que, diante da inexistência de prestador apto na rede credenciada para o tratamento multidisciplinar indicado para TEA, é devido o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde, conforme jurisprudência da Segunda Seção e precedentes desta Corte e normas da ANS.

Court Disposition

agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015