EREsp 1956879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite reembolso apenas em hipóteses excepcionais e, mesmo assim, limitado aos valores da tabela contratada, nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998; por estar o acórdão alinhado à jurisprudência dominante, aplicou-se a Súmula n. 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Rede Credenciada, Limitação De Valores De Reembolso, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Súmula N. 168/stj, Tratamento Multidisciplinar Para Transtorno Do Espectro Autista
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Reembolso Planos De Saúde Rede Credenciada Limitação De Valores De Reembolso +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso por operadora de saúde deve ser limitado aos valores da tabela contratada mesmo quando inexistir rede credenciada apta
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 ao reembolso de despesas fora da rede credenciada
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite reembolso apenas em hipóteses excepcionais e, mesmo assim, limitado aos valores da tabela contratada, nos termos do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998; por estar o acórdão alinhado à jurisprudência dominante, aplicou-se a Súmula n. 168/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015