AREsp 2608223 - DECISAO

AREsp 2608223 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual diverge da jurisprudência consolidada do STJ e da previsão do art.12 da Lei 9.656/98, devendo o reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada ser limitado aos valores praticados na tabela do contrato pelos respectivos produtos.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para limitar o reembolso do tratamento eventualmente realizado fora da rede credenciada aos valores praticados na tabela do contrato pelos respectivos produtos.
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Tabela De Preços, Cláusula Limitativa, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso Rede Credenciada Tabela De Preços Cláusula Limitativa Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12 da Lei 9.656/98
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços e tabelas contratados
  3. 3 Conflito com acórdão estadual que determinou reembolso integral

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão estadual diverge da jurisprudência consolidada do STJ e da previsão do art.12 da Lei 9.656/98, devendo o reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada ser limitado aos valores praticados na tabela do contrato pelos respectivos produtos.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, apenas para limitar o reembolso do tratamento eventualmente realizado fora da rede credenciada aos valores praticados na tabela do contrato pelos respectivos produtos.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.