AREsp 2678371 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido, limitando o reembolso das despesas efetuadas pelo segurado ao valor da tabela contratada, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte, para limitar o reembolso das despesas feitas pelo segurado ao valor da tabela contratada.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Indenização Por Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Reembolso Planos De Saúde Urgência E Emergência Indenização Por Dano Moral Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 ao reembolso em rede não credenciada
  3. 3 Limitação do reembolso aos preços/tabelas contratadas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido, limitando o reembolso das despesas efetuadas pelo segurado ao valor da tabela contratada, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte, para limitar o reembolso das despesas feitas pelo segurado ao valor da tabela contratada.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para limitar o reembolso das despesas feitas pelo segurado ao valor da tabela contratada.
  • Publique-se.