AREsp 2751538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por divergência com a jurisprudência do STJ, determinando que o reembolso seja limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde e que a condenação por danos morais não estava demonstrada, motivo pelo qual o acórdão regional foi reformado e houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Danos Morais, Tabela Do Plano De Saúde, Ônus Sucumbenciais, Jurisprudência Do STJ
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso ao valor da tabela do plano de saúde
  2. 2 cabimento de danos morais por negativa ou atraso na cobertura
  3. 3 conflito jurisprudencial entre TJSP e jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por divergência com a jurisprudência do STJ, determinando que o reembolso seja limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde e que a condenação por danos morais não estava demonstrada, motivo pelo qual o acórdão regional foi reformado e houve inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Limitar o valor do reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde para o mesmo procedimento.