AREsp 2789026 - DECISAO

AREsp 2789026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reembolso, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Danos Morais Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dever contratual de reembolso
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura ou atraso no reembolso
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se