AREsp 2802793 - DECISAO

AREsp 2802793 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial para determinar que o reembolso das despesas efetuadas em hospital não credenciado, em situação de urgência reconhecida, seja limitado aos valores que seriam pagos caso o atendimento ocorresse em estabelecimento credenciado da operadora, conforme art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.; Recorrida: Therezinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Reembolso, Plano De Saúde, Rede Não Credenciada, Urgência E Emergência, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso Plano De Saúde Rede Não Credenciada Urgência E Emergência Art. 12, Vi, Lei 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Agravante

Therezinha

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reembolso ao montante de tabela contratada nos casos de atendimento em hospital não credenciado em situação de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Diferença entre reembolso integral em casos de inexecução contratual e reembolso limitado em hipóteses de urgência sem inexecução contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover em parte o recurso especial para determinar que o reembolso das despesas efetuadas em hospital não credenciado, em situação de urgência reconhecida, seja limitado aos valores que seriam pagos caso o atendimento ocorresse em estabelecimento credenciado da operadora, conforme art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento em parte ao recurso especial para determinar que o reembolso das despesas efetuadas com o tratamento realizado em estabelecimento não credenciado seja limitado aos valores que seriam pagos caso o atendimento ocorresse em um de seus estabelecimentos credenciados.