AREsp 2687571 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que houve violação do dever de informação sobre os critérios de reembolso (cláusulas obscuras) e a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se também os danos morais fixados em R$10.000,00 como adequados.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Reembolso, Dever De Informação, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Dever De Informação Dano Moral Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigação de informação da operadora sobre critérios de reembolso e tabela (cláusulas contratuais obscuras)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que houve violação do dever de informação sobre os critérios de reembolso (cláusulas obscuras) e a reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se também os danos morais fixados em R$10.000,00 como adequados.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial