REsp 2120397 - DECISAO

REsp 2120397 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que, embora a PREVHAB tenha efetuado pagamentos de forma espontânea e além do pactuado, o INSS beneficiou-se desses pagamentos e reconheceu administrativamente o reembolso à CEF; diante da ilegitimidade da PREVHAB para pleitear o ressarcimento diretamente perante o INSS e da ausência de impugnação eficaz dos fundamentos fáticos pelo recorrente, não se admite o revolvimento probatório em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e ter provimento negado, preservando-se a condenação da CEF ao reembolso com direito de regresso contra o INSS conforme art. 932 do CC/1916.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Legal Topics
Reembolso, Responsabilidade De Terceiro, Convênio Administrativo, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Reembolso Responsabilidade De Terceiro Convênio Administrativo Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

PREVHAB PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso da CEF à PREVHAB pelos benefícios do RGPS pagos no período de março/1987 a fevereiro/1988
  2. 2 Aplicação do art. 932 do Código Civil de 1916 ao pagamento efetuado por terceiro
  3. 3 Ilegitimidade ativa da PREVHAB para pleitear reembolso diretamente perante o INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que, embora a PREVHAB tenha efetuado pagamentos de forma espontânea e além do pactuado, o INSS beneficiou-se desses pagamentos e reconheceu administrativamente o reembolso à CEF; diante da ilegitimidade da PREVHAB para pleitear o ressarcimento diretamente perante o INSS e da ausência de impugnação eficaz dos fundamentos fáticos pelo recorrente, não se admite o revolvimento probatório em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e ter provimento negado, preservando-se a condenação da CEF ao reembolso com direito de regresso contra o INSS conforme art. 932 do CC/1916.

Court Disposition

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Orders

  • Conhece-se parcialmente e nega-se provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida.