AREsp 2713701 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente e em consonância com jurisprudência do STJ e normas da ANS e da Lei 9.656/1998, que a operadora não demonstrou disponibilidade de profissionais aptos na rede credenciada, justificando o reembolso integral das despesas e a manutenção da condenação por danos morais; não houve omissão material no acórdão recorrido que autorizasse a reforma no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Agravo Interno Provido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Reembolso, Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Inadmissibilidade De Recurso (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Inadmissibilidade De Recurso (súmula 83/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual), Decisão Unânime Agravo Interno Provido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ofensa à dialeticidade/Súmula 83/STJ
  2. 2 reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 interpretação do art.12, VI, da Lei 9.656/1998 e atuação das Resoluções da ANS

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação suficiente e em consonância com jurisprudência do STJ e normas da ANS e da Lei 9.656/1998, que a operadora não demonstrou disponibilidade de profissionais aptos na rede credenciada, justificando o reembolso integral das despesas e a manutenção da condenação por danos morais; não houve omissão material no acórdão recorrido que autorizasse a reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial