AREsp 2754735 - ACORDAO

AREsp 2754735 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, aplicando o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ que admite limitar o reembolso às tabelas contratuais; além disso, havendo dúvida jurídica razoável sobre a cláusula contratual, não restou configurada conduta ilícita apta a gerar indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDVAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação Contratual, Emergência E Urgência
Civil Processual Civil Planos De Saúde Reembolso Dano Moral Negativa De Cobertura Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EDVAR DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Limitação do reembolso às tabelas contratuais (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Configuração de danos morais por negativa de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, aplicando o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ que admite limitar o reembolso às tabelas contratuais; além disso, havendo dúvida jurídica razoável sobre a cláusula contratual, não restou configurada conduta ilícita apta a gerar indenização por danos morais.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.