REsp 2203824 - DECISAO

REsp 2203824 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem porque o acórdão do Tribunal de origem confirmou reembolso integral sem analisar se havia insuficiência da rede credenciada ou se a operadora ofereceu serviços nos prazos da ANS; na jurisprudência do STJ o reembolso integral somente se justifica quando a rede credenciada é inexistente ou insuficiente, sendo em regra o reembolso limitado à tabela contratual, logo o caso deve ser reavaliado à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos à origem para nova análise
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Rede Credenciada, Súmula 102, Interpretação Favorável Ao Consumidor
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito ao reembolso integral quando utilizado profissional não credenciado
  2. 2 Aplicabilidade e caráter do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Responsabilidade da operadora quando não há rede credenciada suficiente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem porque o acórdão do Tribunal de origem confirmou reembolso integral sem analisar se havia insuficiência da rede credenciada ou se a operadora ofereceu serviços nos prazos da ANS; na jurisprudência do STJ o reembolso integral somente se justifica quando a rede credenciada é inexistente ou insuficiente, sendo em regra o reembolso limitado à tabela contratual, logo o caso deve ser reavaliado à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos à origem para nova análise

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Retornar os autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ.