AREsp 2099105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que limita o reembolso de despesas médicas realizadas em situação de urgência/emergência aos limites de preços e tabelas previstos no contrato, devendo ser determinado o reembolso parcial nos limites do contrato firmado entre as partes.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Área De Cobertura Contratual, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/98, Gratuidade Da Justiça, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso Planos De Saúde Urgência E Emergência Área De Cobertura Contratual +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 modalidade de reembolso (parcial ou integral) por atendimento de urgência realizado fora da área de cobertura contratual
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com o art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e com a jurisprudência do STJ que limita o reembolso aos preços e tabelas contratuais
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e normas sobre planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ que limita o reembolso de despesas médicas realizadas em situação de urgência/emergência aos limites de preços e tabelas previstos no contrato, devendo ser determinado o reembolso parcial nos limites do contrato firmado entre as partes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.