AREsp 2223895 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas, tendo decidido que, embora a limitação de reembolso seja admissível, no caso concreto a operadora violou o dever de informação e o contrato apresenta obscuridade/arbitrariedade no critério de cálculo, impondo reembolso integral; a agravante não impugnou esse fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reembolso, Dever De Informação, Onerosidade Excessiva, Cláusula Abusiva, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reembolso Dever De Informação Onerosidade Excessiva Cláusula Abusiva Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 direito ao reembolso integral por despesas com prestadores não credenciados
  3. 3 dever de informação da operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões apontadas como omissas, tendo decidido que, embora a limitação de reembolso seja admissível, no caso concreto a operadora violou o dever de informação e o contrato apresenta obscuridade/arbitrariedade no critério de cálculo, impondo reembolso integral; a agravante não impugnou esse fundamento suficiente, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento