AREsp 2887745 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido — a condenação ao pagamento do valor total por ausência de impugnação específica e tempestiva dos valores na contestação — não foi impugnado pela agravante; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Autor: TITANIA COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA. ME; Réu/agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Impugnação De Valores, Ponto Incontroverso, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Reembolso Planos De Saúde Impugnação De Valores Ponto Incontroverso Súmula 283/stf +1 more

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Parties

TITANIA COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA. ME

Autor

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso ao valor de tabela contratual
  2. 2 impugnação intempestiva dos valores cobrados
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido — a condenação ao pagamento do valor total por ausência de impugnação específica e tempestiva dos valores na contestação — não foi impugnado pela agravante; aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.