AREsp 2714766 - DECISAO

AREsp 2714766 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da urgência do tratamento e da inércia da operadora em indicar prestador na rede credenciada, havia obrigação de custeio ou reembolso; ademais, o recurso especial enfrenta óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas e a admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial: negado provimento
Legal Topics
Reembolso, Cobertura, Urgência/emergência, Rede Credenciada, Área De Abrangência, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde/assistência À Saúde Reembolso Cobertura Urgência/emergência Rede Credenciada +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 direito ao reembolso de despesas fora da rede credenciada em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da urgência do tratamento e da inércia da operadora em indicar prestador na rede credenciada, havia obrigação de custeio ou reembolso; ademais, o recurso especial enfrenta óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame de fatos e provas e a admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, uma vez que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 357).