AREsp 2883942 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria de natureza constitucional não pode ser apreciada pelo STJ nesta via.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HÉLIO FERNANDO DE OLIVEIRA TAVARES; Agravada: Unimed (ré/apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso, Rede Não Credenciada, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Continuidade Do Tratamento, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso Rede Não Credenciada Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HÉLIO FERNANDO DE OLIVEIRA TAVARES

Agravante

Unimed (ré/apelada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 possibilidade de reembolso por despesas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, matéria de natureza constitucional não pode ser apreciada pelo STJ nesta via.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.