REsp 2220020 - DECISAO

REsp 2220020 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada (mesmo sem urgência/emergência) desde que respeitados os limites contratuais e a tabela de reembolso; e porque as alegações processuais de omissão, cerceamento e falta de intimação não restaram demonstradas ou não foram objeto de prequestionamento, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Omissão E Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Rede Credenciada Urgência E Emergência Omissão E Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso por despesas médico-hospitalares em hospital não credenciado
  2. 2 interpretação do art. 12, VI/Lei 9.656/98 à luz dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança
  3. 3 alegação de omissão no acórdão e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada (mesmo sem urgência/emergência) desde que respeitados os limites contratuais e a tabela de reembolso; e porque as alegações processuais de omissão, cerceamento e falta de intimação não restaram demonstradas ou não foram objeto de prequestionamento, sendo aplicáveis as súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC