AREsp 2898152 - DECISAO

AREsp 2898152 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por questões de admissibilidade: o acórdão recorrido não enfrentou as matérias infraconstitucionais suscitadas (aplicação da Súmula 282 do STF) e a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de prova, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. Ademais, o Tribunal estadual considerou ineficaz a cláusula contratual excludente por representar vantagem exagerada, e foram majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravada: sucessores da senhora Maria Gilde Castro e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso, Cláusula Limitativa De Cobertura, Ilegitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde/contratos Reembolso Cláusula Limitativa De Cobertura Ilegitimidade Ativa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

sucessores da senhora Maria Gilde Castro e Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas no STJ (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  3. 3 discussão sobre limites contratuais do reembolso (art. 12, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por questões de admissibilidade: o acórdão recorrido não enfrentou as matérias infraconstitucionais suscitadas (aplicação da Súmula 282 do STF) e a revisão do entendimento do Tribunal de origem implicaria reexame de prova, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. Ademais, o Tribunal estadual considerou ineficaz a cláusula contratual excludente por representar vantagem exagerada, e foram majorados os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoraram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.