AREsp 2211392 - DECISAO

AREsp 2211392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; a alteração da conclusão sobre a abusividade das cláusulas de reembolso exigiria reexame do contrato (obstado pela Súmula 5) e a verificação da inviabilidade de atendimento na rede credenciada demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7), não sendo possível o conhecimento do recurso especial nos termos alegados pelo agravante.

Parties
Autora: ISABELLA FIGUEIREDO FARIAS MADEIRA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Honorários Médicos, Omissão No Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Obscuridade Contratual
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Reembolso Honorários Médicos Omissão No Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Obscuridade Contratual

Case Brief

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Parties

ISABELLA FIGUEIREDO FARIAS MADEIRA

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao direito ao reembolso integral por tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 aplicabilidade do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/1998 ao caso
  3. 3 violação alegada do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; a alteração da conclusão sobre a abusividade das cláusulas de reembolso exigiria reexame do contrato (obstado pela Súmula 5) e a verificação da inviabilidade de atendimento na rede credenciada demandaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7), não sendo possível o conhecimento do recurso especial nos termos alegados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Intimem-se.