AREsp 2935550 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial atual ou distinção fática capaz de afastar o óbice; manteve-se o entendimento de que há dever de reembolso do medicamento antineoplásico (Acetato de Abiraterona) a partir da data em que a operadora foi constituída em mora pela notificação extrajudicial, e que não cabe reembolso de despesas realizadas em hospital não credenciado/por médico não cooperado quando o autor optou por atendimento particular fora da rede sem comprovar urgência/emergência; afasta-se a indenização por dano moral.

Parties
Agravante: UNIMED SERRA GAÚCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA; Autor: ARNALDO PASSARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj
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Parties

UNIMED SERRA GAÚCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

Agravante

ARNALDO PASSARIN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada)
  2. 2 aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 sobre reembolso
  3. 3 cobertura de medicamento antineoplásico (Acetato de Abiraterona)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial atual ou distinção fática capaz de afastar o óbice; manteve-se o entendimento de que há dever de reembolso do medicamento antineoplásico (Acetato de Abiraterona) a partir da data em que a operadora foi constituída em mora pela notificação extrajudicial, e que não cabe reembolso de despesas realizadas em hospital não credenciado/por médico não cooperado quando o autor optou por atendimento particular fora da rede sem comprovar urgência/emergência; afasta-se a indenização por dano moral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.