AREsp 2484755 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão a que alude a agravante, pois foram enfrentadas as questões suscitadas; reconheceu a abusividade da negativa de cobertura por cláusula dúbia ou excessivamente onerosa, caracterizou o caráter de urgência e a realização em clínica credenciada, o que impôs o reembolso integral das despesas de cirurgia e internação; a agravante não infirmou tais fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 283/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Danos Morais, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura Abusiva, Rol Da ANS
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Reembolso Danos Morais Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Abusiva Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 quanto a limites de reembolso
  3. 3 possibilidade de reembolso integral por negativa abusiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a que alude a agravante, pois foram enfrentadas as questões suscitadas; reconheceu a abusividade da negativa de cobertura por cláusula dúbia ou excessivamente onerosa, caracterizou o caráter de urgência e a realização em clínica credenciada, o que impôs o reembolso integral das despesas de cirurgia e internação; a agravante não infirmou tais fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 283/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.