AREsp 2636715 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; ademais, eventual reexame fático-probatório está vedado pela Súmula nº 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: A. H. G. K.; Ré: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso, Limites Contratuais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Reembolso Limites Contratuais Prequestionamento Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

A. H. G. K.

Agravante

Unimed

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 12, VI, Lei nº 9.656/1998; art. 51, I, IV, IX, CDC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282/STF; ademais, eventual reexame fático-probatório está vedado pela Súmula nº 7/STJ. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso