AREsp 3048009 - DECISAO

AREsp 3048009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reembolso, Supressio, Surrectio, Boa Fé Objetiva (non Venire Contra Factum Proprium), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Interpretação Do Art.12, VI Da Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso Supressio Surrectio Boa Fé Objetiva (non Venire Contra Factum Proprium) +5 more

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso pode ser concedido sem comprovação prévia do desembolso em caso de prestador não credenciado (art.12, VI da Lei 9.656/1998)
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se o conhecimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.