AREsp 1749855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a operadora não comprovou a existência de prestadores credenciados habilitados para o tratamento ABA prescrito; diante da ausência de rede disponível, a jurisprudência do STJ garante o reembolso das despesas do beneficiário, e não é admissível que o plano limite a forma de tratamento indicada pelo médico.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer, Tratamento ABA Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Coparticipação, Limitação De Sessões
Processo Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Reembolso Cobertura Contratual Obrigação De Fazer Tratamento ABA Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alcance do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 quanto ao reembolso
  3. 3 Obrigatoriedade de reembolso integral quando não há prestadores credenciados aptos para o tratamento prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a operadora não comprovou a existência de prestadores credenciados habilitados para o tratamento ABA prescrito; diante da ausência de rede disponível, a jurisprudência do STJ garante o reembolso das despesas do beneficiário, e não é admissível que o plano limite a forma de tratamento indicada pelo médico.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.