AREsp 1781027 - DECISAO

AREsp 1781027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se as consequências decididas na instância de origem quanto à necessidade de cobertura do tratamento e ao reembolso, na medida em que essas decisões assentaram fatos cuja revisão dependeria de reexame probatório.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo (instrumento) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Custeio De Tratamento, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (instrumento) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reembolso integral de tratamento em profissionais/ clínicas não credenciados viola o art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se deve ser determinada a cobertura integral do tratamento e o reembolso de valores já pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; mantiveram-se as consequências decididas na instância de origem quanto à necessidade de cobertura do tratamento e ao reembolso, na medida em que essas decisões assentaram fatos cuja revisão dependeria de reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.