AREsp 1794494 - DECISAO

AREsp 1794494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial, além da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Pré Questionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigação de reembolso integral pelo plano de saúde nos termos do art.12, VI, Lei 9.656/98
  3. 3 proibição de revolvimento de matéria fático-probatória e de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial, além da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.