AREsp 1761640 - DECISAO

AREsp 1761640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não atacado (inovação recursal), aplicando-se o enunciado 283/STF; manteve-se o entendimento de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde em tratamento coberto configura dano moral in re ipsa, considerou-se proporcional o quantum de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral in Re Ipsa, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral in Re Ipsa Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso por plano de saúde em estabelecimento não credenciado em caso de urgência
  2. 2 caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 limites contratuais do reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não atacado (inovação recursal), aplicando-se o enunciado 283/STF; manteve-se o entendimento de que a recusa indevida de cobertura por plano de saúde em tratamento coberto configura dano moral in re ipsa, considerou-se proporcional o quantum de R$ 10.000,00 fixado pelo Tribunal de origem e determinou-se a majoração dos honorários para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecido o agravo em recurso especial.
  • Não conhecido o recurso especial.