AREsp 1679470 - DECISAO

AREsp 1679470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em premissas fáticas (constatação de falha na prestação do serviço, direito ao reembolso e dano moral) cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos, e as violações legais apontadas não foram suficientes para infirmar as conclusões do tribunal de origem.

Parties
Agravante: SAMOC S.A. - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTOCIRÚRGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor do advogado do recorrido.
Legal Topics
Reembolso, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Reembolso Dano Moral Responsabilidade Objetiva Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

SAMOC S.A. - SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA E ODONTOCIRÚRGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por cerceamento de defesa (ausência de intimação da data de julgamento)
  2. 2 alegação de produção unilateral de documento e nulidade do documento
  3. 3 existência ou não de urgência/emergência e obrigação de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em premissas fáticas (constatação de falha na prestação do serviço, direito ao reembolso e dano moral) cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nos termos exigidos, e as violações legais apontadas não foram suficientes para infirmar as conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor do advogado do recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial