AREsp 1817981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadequação das razões recursais (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF) e por demandar reexame de cláusula contratual (Súmula 5/STJ); igualmente, não se demonstrou dissídio jurisprudencial de forma analítica exigida.

Parties: Recorrente: CÉLIO APARECIDO NAVARRO; Recorrida: UNIMED
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Reembolso, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas

Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reembolso Planos De Saúde Urgência E Emergência Cláusula Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

CÉLIO APARECIDO NAVARRO

Recorrente

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 limitação do reembolso por tabela em caso de hospital não credenciado
2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 51 e §1º)
3 interpretação do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.