REsp 1797993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o reembolso de cirurgia eletiva realizada por profissional unilateralmente escolhido pelo usuário e fora da rede credenciada não está coberto além dos limites contratuais; o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ exigem hipóteses excepcionais (urgência/emergência ou impossibilidade de uso da rede) para reembolso integral, e danos morais não se configuram diante de mero inadimplemento contratual.

Parties
Autor: Requerente; Réu: Requerida (Unimed)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Grau De Recurso No STJ (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reembolso, Rede Credenciada, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Danos Morais, Cirurgia Eletiva
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reembolso Rede Credenciada Cobertura Contratual Rol Da ANS +2 more

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Parties

Requerente

Autor

Requerida (Unimed)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Grau De Recurso No STJ (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reembolso de despesas por cirurgia eletiva realizada fora da rede credenciada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 prevalência da legislação especial de saúde suplementar sobre dispositivos do CDC quando houver conflito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que o reembolso de cirurgia eletiva realizada por profissional unilateralmente escolhido pelo usuário e fora da rede credenciada não está coberto além dos limites contratuais; o art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ exigem hipóteses excepcionais (urgência/emergência ou impossibilidade de uso da rede) para reembolso integral, e danos morais não se configuram diante de mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno não provido