AREsp 1819837 - DECISAO

AREsp 1819837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), parte das matérias demandaria reexame de prova ou de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e outras questões não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade da cláusula contratual e a necessidade do reembolso integral em razão da urgência e da ausência de profissionais na rede.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso, Danos Morais, Contrato De Adesão, Preterição De Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Reembolso Danos Morais Contrato De Adesão Preterição De Prequestionamento +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 possibilidade de reembolso integral por atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 abusividade de cláusula contratual de plano de saúde e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), parte das matérias demandaria reexame de prova ou de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e outras questões não foram prequestionadas na instância de origem (Súmula 211/STJ). Ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a abusividade da cláusula contratual e a necessidade do reembolso integral em razão da urgência e da ausência de profissionais na rede.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.