REsp 1800011 - DECISAO

REsp 1800011 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar o reembolso dos honorários médicos referentes a cirurgia realizada por profissional não credenciado, por não estarem presentes hipóteses excepcionais autorizadoras (urgência, emergência ou ausência de profissionais credenciados) e por inexistir previsão contratual que imponha tal reembolso; demais matérias não conhecidas por ausência de prequestionamento (art.156 CPC/2015) ou obstadas por óbices de súmula, e manutenção do entendimento de que a cobertura de materiais indicados pelo médico assistente não configura exigência de marca exclusiva.

Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o reembolso dos honorários médicos referentes à cirurgia realizada por profissional não credenciado
Legal Topics
Reembolso, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Médicos, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Perícia Judicial, Emenda À Inicial, Súmulas
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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia (art.156 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de emenda à inicial sem anuência
  3. 3 reembolso de honorários médicos de profissional não credenciado (art.12, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar o reembolso dos honorários médicos referentes a cirurgia realizada por profissional não credenciado, por não estarem presentes hipóteses excepcionais autorizadoras (urgência, emergência ou ausência de profissionais credenciados) e por inexistir previsão contratual que imponha tal reembolso; demais matérias não conhecidas por ausência de prequestionamento (art.156 CPC/2015) ou obstadas por óbices de súmula, e manutenção do entendimento de que a cobertura de materiais indicados pelo médico assistente não configura exigência de marca exclusiva.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar o reembolso dos honorários médicos referentes à cirurgia realizada por profissional não credenciado

Orders

  • Afastar o reembolso dos honorários médicos com a cirurgia realizada por profissional não credenciado na rede do plano de saúde.
  • Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem apurados em liquidação de sentença.