AREsp 1781749 - DECISAO

AREsp 1781749 - DECISAO

O acórdão do tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve dano moral indenizável e que o reembolso das despesas ocorridas em estabelecimento não credenciado deve ser limitado aos valores previstos na tabela da operadora, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e com a jurisprudência do STJ; assim, não há razão para reformar o acórdão, sendo negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IZABELLA RIBEIRO DE CASTRO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso, Dano Moral, Rede Credenciada, Cláusula Contratual, Urgência E Emergência
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Parties

IZABELLA RIBEIRO DE CASTRO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso aos valores da tabela contratada
  2. 2 ilegitimidade do hospital prestador do atendimento
  3. 3 caráter não indenizável do mero descumprimento contratual ou da negativa fundada em cláusula contratual

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que não houve dano moral indenizável e que o reembolso das despesas ocorridas em estabelecimento não credenciado deve ser limitado aos valores previstos na tabela da operadora, em conformidade com o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e com a jurisprudência do STJ; assim, não há razão para reformar o acórdão, sendo negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, visto que não houve condenação ao pagamento de honorários na origem.