AREsp 1825423 - DECISAO

AREsp 1825423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, com fundamento na Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso, Planos De Saúde, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Reembolso Planos De Saúde Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12, VI da Lei 9.656/98 relativa ao reembolso
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, com fundamento na Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.